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Renato Moreira de Abrantes

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

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Qual é a consequência do oferecimento da denúncia fora do prazo legal? - Denise Cristina Mantovani Cera

O artigo 46 , primeira parte, do Código de Processo Penal dispõe que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público...

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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX00900119000 AL XXXXX-0

INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSEQUENCIA. Da análise dos autos crisalino está que a reclamada praticou conduta omissiva, posto que não comunicou ao recorrente a data do vencimento da ...

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